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Planos de saúde

Criado: Quinta, 17 de Março de 2016, 12h12 | Última atualização em Sexta, 24 de Março de 2017, 17h07

Assistência à saúde suplementar do servidor

 

Per-capta - saúde-suplementar

(modalidade de ressarcimento)

A assistência à saúde suplementar é um benefício compartilhado, tendo uma parte custeada pela União, conforme dotação específica, consignada no orçamento do IFG, e a outra, pelo servidor, de acordo com as cláusulas do convênio ou contrato.

Para saber o valor do seu ressarcimento basta localizar na tabela da Portaria nº 08 de 2016, o valor de sua remuneração e a sua idade.

Portaria nº 08, de 13 de Janeiro de 2016 publicada no DOU 14 de janeiro de 2016  (pdf - 48 KB)

Ex.: Sua remuneração é até R$ 1.499,00 e você tem 30 anos, logo, o seu auxílio-saúde será de R$ 165,04.Se sua esposa tem 25 anos, ela receberá, de acordo com a sua remuneração de até  R$ 1.499,00, o auxílio de R$ 158,69. Ao todo, o auxílio recebido será de R$ 323,73

 

PROCEDIMENTOS PARA REQUERER O AUXÍLIO (obrigatório para qualquer plano de saúde escolhido):

Preencher formulário (tanto o servidor ativo, aposentado, ou pensionista), anexando os seguintes documentos:

 

Obs: caso o dependente do plano de saúde não seja cadastrado no IFG, deve anexar o RG e CPF (incluindo menores de idade) e certidão de casamento ou declaração de união estável.

Os documentos exigidos serão analisados pela DDRH.

Uma vez deferido o requerimento, o servidor receberá o benefício na forma de pecúnia no contracheque do mês subseqüente, com valor correspondente ao número de pessoas de seu grupo familiar que possuem direito ao auxílio.

Caso o servidor opte por planos não conveniados ao IFG, de acordo com a Portaria Normativa nº 1 (pdf - 5438 KB) de 09 de março de, ele deverá se atentar às seguintes prerrogativas:

Independentemente do mês de apresentação do requerimento ao ressarcimento, a comprovação das despesas efetuadas pelo servidor deverá ser feita uma vez ao ano, até o último dia útil do mês de abril, acompanhada de toda a documentação comprobatória necessária, tais como:

  •  boletos mensais e respectivos comprovantes do pagamento;
  • declaração da operadora ou administradora de benefícios, discriminando valores mensais por beneficiário, bem como atestando sua quitação; 
  • outros documentos que comprovem de forma inequívoca as despesas e respectivos pagamentos.

 

Obs:

  • O usufruto de férias, licença ou afastamento durante o mês de abril não desobriga o servidor do cumprimento do disposto no caput.
  • O servidor ou o pensionista que não comprovar as despesas na forma descrita acima terá o benefício suspenso, devendo o órgão ou entidade concedente instaurar processo visando à reposição ao erário, na forma do normativo expedido pelo órgão central do SIPEC.

 

REQUISITOS PARA RECEBIMENTO DO AUXÍLIO:

  • que o servidor ativo ou aposentado, ou pensionista seja titular de contrato de plano de assistência à saúde;
  • que o plano contratado atenda ao termo de referência básico (anexo da Portaria Normativa nº 3/MP/2009) e à RN nº 167/2007- ANS;
  • Os dependentes devem se enquadrar em uma das seguintes condições - conforme inciso III do art. 4º da mencionada Portaria Normativa nº - 1, de 9 de março de 2017 (pdf - 5438 KB):
    • o cônjuge, o companheiro ou a companheira na união estável;
    • o companheiro ou a companheira na união homoafetiva, obedecidos os mesmos critérios adotados para o reconhecimento da união estável;
    • a pessoa separada judicialmente, divorciada, ou que teve a sua união estável reconhecida e dissolvida judicialmente, com percepção de pensão alimentícia;
    • os filhos e enteados, solteiros, até 21 (vinte e um) anos de idade ou, se inválidos, enquanto durar a invalidez;
    • os filhos e enteados, entre 21 (vinte e um) e 24 (vinte e quatro) anos de idade, dependentes economicamente do servidor e estudantes  de curso  regular, reconhecido pelo Ministério da Educação;
    • o menor sob guarda ou tutela concedida por decisão judicial, observado o disposto nas alíneas "4" e "5".

 Obs:

 De acordo com o parágrafo 5º do art. 230 da lei 8.112 de 11 de Dezembro de 1990, incluído pela Lei 11.302 de 2006 (pdf - 197 KB), o valor do ressarcimento fica limitado ao total despendido pelo servidor ou pensionista civil com plano ou seguro privado de assistência à saúde.

 

 

 

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