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Previdência

Criado: Quinta, 17 de Março de 2016, 12h12 | Última atualização em Quinta, 23 de Novembro de 2017, 09h23

Aposentadoria Compulsória

Será realizada automaticamente pela Administração quando constatar que o servidor está próximo a completar 75 anos de idade. Quando o servidor que estiver completando a idade limite já possuir tempo para concessão de aposentadoria voluntária é vantajoso para o mesmo protocolar solicitação por este fundamento, já que a aposentadoria compulsória não garante ao servidor os benefícios de integralidade e paridade nos proventos.

De acordo com a Constituição Federal ela se dará:

Art. 40, §1º, II - compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar;       (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 88, de 2015)

 

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